quarta-feira, 19 de dezembro de 2012

Que lições tirar do julgamento do mensalão.

O mensalão pode realmente nos ensinar alguma coisa? Qual é o legado que ele nos deixa? Ele ajudou e ajudará a resolver os nossos problemas políticos? Outros mensalões continuarão a ocorrer? Os problemas de corrupção no Brasil estão agora resolvidos?

Não vou comentar nenhuma das decisões do STF. Ele é soberano em suas decisões e é assunto de juristas instituídos de poder e, ainda por cima,  neste caso de criminalistas e penalistas. Algumas questões relativas à forma do julgamento, essas sim, creio serem passíveis de cementários. Citaria duas, a título de ilustração: a sua espetacularização e a sua preocupação com a forma de execução da pena, cadeia comum ou coisa parecida. Creio que o tempo do julgamento também mereceria ressalvas. Não sinto nenhum prazer quando vejo alguém, seja quem for, sendo encaminhado para o sistema penal brasileiro. Duvido que ele tenha boas intenções, até mesmo na formulação de seus objetivos.

Já citei o meu gosto pela revista Le Monde Diplomatique - Brasil. A deste mês de dezembro - 2012 (edição nº 65) tem uma bela entrevista feita pelo editor, Luís Brasilino, com o advogado Rubens Naves, conselheiro e fundador da Transparência Brasil, sobre o tema. A matéria leva o título de O Legado do Mensalão. Vamos ver alguns tópicos.

Rubens Naves vê no empeachment do presidente Collor, em 1992, a origem dos movimentos que cobram ações de transparência na administração pública brasileira. Aponta como resultado dessas mobilizações, ações tanto na esfera pública, quanto na da sociedade civil. Mostra como muito positivas as ações dos próprios organismos de controle do Estado, como a Corregedoria Geral da União, o Ministério Público e o Poder Judiciário em geral. Quanto a sociedade civil, cita a ONG Transparência Brasil à qual poderíamos seguramente acrescentar a Contas Abertas. Como ações concretas desse espírito de intolerância aos procedimentos ilícitos da administração pública cita a Lei 12.527/2011, que regulamenta o acesso à informação, a Lei da Ficha Limpa e a de combate à lavagem de dinheiro, além da criação da Corregedoria Geral da União, da Lei de Responsabilidade Fiscal, do Pregão Eletrônico, do Portal da Transparência e do cadastro das empresas inidôneas.

Aponta que o julgamento do mensalão pelo STF só ocorreu em virtude de todo esse espírito que o antecedeu. Acredita que ele não deva ser visto tão acentuadamente no seu foco penal, mas na condenação de todos os arranjos espúrios, oportunistas e fisiológicos que asseguram ao poder executivo suas condições para a governabilidade, onde residem os fatores que o causaram. Vejam bem, está dito, condições de governabilidade. Estas, no Brasil, são práticas de poder, independentemente do partido que o exerça.

Para que o julgamento do mensalão esteja efetivamente revestido de um significado mais duradouro também é necessário que se dê continuidade a julgamentos similares, com os mesmos princípios que inspiraram a este julgamento. Questiona ainda e ao meu ver, corretamente, que teria sido melhor a aplicação de penas alternativas, de multas realistas e de um esforço maior no sentido de recuperação do dinheiro público desviado.

Mas o mais importante de tudo é evitar as causas que o geraram. Esta é que deveria ser a preocupação maior. Nada disso, no entanto, está sendo feito. Isso envolveria uma ampla reforma política, com uma nova organização partidária, uma discussão sobre a natureza dos mandatos e pela questão dos financiamentos de campanha. Deixa a sugestão para que isso fosse uma iniciativa de governo, com a nomeação de uma equipe de estudos, da qual sairia um projeto para ser analisado pelo Poder legislativo. Uma reforma política em seu amplo sentido.

Quero apontar, para além da entrevista, o fator altamente negativo no combate à corrupção, para o projeto de emenda constitucional nº 37/2011 que tramita no Parlamento. A proposta vem de um deputado pouco conhecido e de um partido, menos conhecido ainda. A autoria da PEC é do deputado Lourival Mendes do PTdoB do Maranhão. Por ela se acrescentaria o § 10 ao artigo 144 da Constituição, que restringiria a competência da investigação exclusivamente para a Polícia federal e civil dos Estados e do Distrito Federal.
O significado concreto dessa PEC é a de afastar o Ministério Público de sua função investigativa. A meu ver, este é, hoje, o maior atentado em curso contra todo o espírito e aos esforços no combate à corrupção neste país.







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