sexta-feira, 27 de junho de 2014

O Brasil tem um Plano Nacional de Educação. 2014-2024.

Ontem, 25 de junho de 2014, foi mais uma grande data para a educação brasileira. A presidente Dilma Rousseff sancionou o Plano Nacional de Educação, aprovado pelo Congresso Nacional, sem nenhum veto. O Plano tem como marca principal o investimento de 10% do PIB em educação, até o final de sua vigência, isto é, em 2024, uma vez que ele terá validade para os próximos dez anos. Ele compõem-se de dez diretrizes, 20 metas e 253 estratégias. O relator do projeto, na Câmara dos Deputados, foi Ângelo Vanhoni, que ouviu mais de cem entidades e promoveu mais de 60 audiências públicas.
O deputado Ângelo Vanhoni (PT- PR.) foi o relator do Plano, na Câmara dos Deputados. Teve muitos méritos em sua aprovação.

A fixação de um Plano é uma determinação do artigo 214 da Constituição de 1988, que assim reza: "A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades, por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a:
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - melhoria da qualidade do ensino;
IV - formação para o trabalho;
V - promoção humanística, científica e tecnológica do país;
VI - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto.

O primeiro Plano Nacional de Educação, aprovado no governo Fernando Henrique Cardoso, com vigência entre 2000 e 2010, foi letra morta. O Congresso Nacional chegou à meta de gastar o equivalente a 7% do PIB em educação, mas sob a ótica neoliberal, de que o Estado não deve nada a ninguém e que a responsabilidade da educação pertence prioritariamente ao indivíduo e à sua família, vetou os 7%, bem como todos os ítens que envolviam dinheiro, tido como custo e não como investimento. FHC simplesmente seguia as orientações que tinham origem no FMI e no Banco Mundial. A finalidade da educação se resumia em aliviar à pobreza.

A possibilidade de termos um Plano Nacional de Educação ocorreu com a Emenda Constitucional nº 59, que pôs fim à desvinculação dos recursos constitucionais direcionados para a educação e que estendeu a universalização do ensino básico, público e gratuito, entre 4 e 17 anos. O Plano teve longa discussão, tanto na Câmara, quanto no Senado, perdendo-se assim um tempo muito precioso. Mas foi finalmente aprovado em noite memorável, no dia 28 de maio. Não vou entrar hoje em grandes debates. Farei apenas uma síntese de suas diretrizes e de suas 20 metas, pois, aí está o seu essencial. vejamos então as suas dez 10 diretrizes:

1. Erradicação do analfabetismo;
2. Universalização do atendimento escolar;
3. Superação das desigualdades educacionais;
4. Melhoria da qualidade do ensino;
5. Formação para o trabalho;
6. Promoção da sustentabilidade sócio-ambiental; 
7. Promoção humanística, científica e tecnológica do país;
8. Recursos Públicos para a educação. 10% do PIB.
9.Valorização dos profissionais da educação;
10. Equidade, respeito à diversidade e gestão democrática da educação.

O ítem nº 10 deu muita polêmica com a questão do respeito à diversidade, onde entram os problemas de gênero, raça e orientação sexual. Vou tentar fazer uma síntese das 20 metas, ou ao menos indicar o campo a que se referem. Vejamos:
Os sonhos de uma revolução pela educação. Muitos consideram uma loucura aplicar 10% do PIB em educação.

1.Educação infantil de 0 a 3 anos. 50% em cinco anos e universalizar ao final do plano. De 4 e 5 anos, universalizar ao final de cinco anos;
2. Universalizar o ensino fundamental de 9 anos - dos 6 aos 14 anos;
3. Universalizar o ensino médio, dos 15 aos 17 anos, ao final dos 5 primeiros anos de vigência;
4. Educação Especial: Promover a sua universalização, na idade entre 4 e 17 anos;
5. Ao final do 3º ano do Ensino Fundamental, concluir a alfabetização de todas as crianças;
6. Educação em tempo integral - em no mínimo 50% na educação básica;
7. Definir as metas para o IDEB, buscando melhoria gradativa;
8. Educação de Jovens e Adultos. Combater a desigualdade. !8 a 24 anos.
9. Analfabetismo absoluto e funcional. Em cinco anos atingir a taxa de 93,5% de alfabetização e ao final do plano a sua erradicação total. Erradicar em 50%  o analfabetismo funcional.
10. Educação de jovens e Adultos: Articular 25% das matrículas com o ensino profissional;
11. Triplicar a oferta de ensino profissional;
12. Elevação da inclusão escolar entre 18 e 24 anos em 50%, dos quais 40% no ensino público;
13. Ensino Superior: Exigir titulação de no mínimo 75% de seu quadro docente;
14. Ensino Superior: Atingir a meta de formar 60.000 mestres e 25.000 doutores a cada ano;
15. Todos os professores da educação básica deverão ter formação superior específica;
16. 50% dos professores do ensino básico com formação em nível de pós-graduação;
17. Elevação salarial. No mínimo, no mesmo nível de outras profissões de nível superior;
18. Plano de Carreira com Piso Salarial Nacional para todos os professores, após dois anos de vigência do plano;
19. Gestão democrática - com critérios técnicos;
20. Financiamento da Educação, com o investimento equivalente a 10% do PIB, até o final da vigência do Plano. Os setores mais progressistas queriam estes 10%, exclusivamente para a educação pública, mas acabou prevalecendo, para a educação. Assim os programas do PROUNI, do PRONATEC,  e do Ciência sem Fronteira também acabaram contemplados.

O próximo passo deverá ser a elaboração de um Sistema Nacional de Educação, especialmente, para que estas políticas sejam efetivamente programas de Estado e não de governo. Duas outras questões também são importantes. A forte organização da categoria para o acompanhamento de sua implementação e a eleição de um governo que efetivamente tenha vontade política para implementá-lo. Isto necessita de uma concepção de Estado que vislumbre o acesso à cidadania como um direito e que a sua concretização se dê através de políticas públicas. Não adianta votar em concepções de Estado, em que ele se omita, por completo, das funções públicas como acesso à cidadania. Isto nós já tivemos e conhecemos bem os seus efeitos.


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