quarta-feira, 21 de setembro de 2016

A reforma da previdência e a seguridade social.

O Brasil é o país campeão mundial em desigualdades sociais. Não obstante é necessário reconhecer que a partir da Constituição de 1988 houve avanços no rumo de se combater a fome e a miséria e avançar nas condições para a cidadania, diminuindo estas desigualdades. Para isso foram fundamentais os títulos II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais (artigos 5 ao 17)  e o título VIII - Da Ordem Social ( artigos 193 a 232).
A festejada Constituição cidadã de 1988.


É ainda importante notar que a Previdência Social está inserida num conceito maior do que a simples previdência. Ela está inserida no contexto da seguridade social. Os legisladores constituintes tiveram noção precisa do que estavam fazendo, especialmente com relação ao financiamento destes direitos. A Constituição Brasileira segue os padrões mundiais a respeito. A previdência, vista com o olhar da seguridade social, tem financiamento tripartite. O trabalhador, o empresário e o Estado. Dois novos impostos foram criados para tal: a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Empresas (CSLL). Há que ressaltar que estas contribuições simplesmente alavancaram o orçamento da União. Nunca tiveram destino correto.

Isso é levado em conta, quando se fala em superávit do sistema. Então vem a pergunta. Por que o governo investe com tanta sanha contra os direitos previdenciários? Aí é que entramos no contexto maior da questão. Foi esta a grande razão do golpe. O governo golpista não tem a questão social como a sua prioridade. Para ele a palavra fundamental é austeridade, mas nem tanto! Depende para quem e sobre quem. Todas as medidas que implicam em austeridade e seus componentes legislativos, traduzidos em leis de responsabilidade, atendem ao interesse do capital financeiro, que atinge menos de 1% da população brasileira, ou conforme os números fornecidos por Ciro Gomes, 10.000 famílias. 

Todas as políticas de austeridade, como a contenção dos investimentos em políticas públicas de combate à desigualdade e de construção de cidadania, são drenados para honrar compromissos financeiros  para com os pouquíssimos endinheirados do chamado capitalismo financeiro e parasitário. Em função disso é que estão sendo congelados por 20 anos os investimentos em educação, saúde, habitação e toda a área social. O não cumprimento das leis de responsabilidade tem severas punições, como a perda de mandato. Não foi esta a alegação para o golpe? Quem a descumpre tem punições mais severas do que os políticos corruptos.

Possivelmente seja o campo da Previdência que mais retirou pessoas da miséria extrema no Brasil recente. Ela atinge hoje 30 milhões de famílias, mais de 90 milhões de pessoas. Eduardo Fagnani, em belo texto no livro Por que gritamos golpe nos aponta que apenas 10% dos idosos brasileiros vivem em situação de miséria. Sem a Previdência seriam mais de 70%.
Livro que aborda diversos temas relativos ao golpe. Escrito por gente da área.

No mundo inteiro o sistema previdenciário sofre reformas para a adequação do sistema, mas nenhum país obedece aos propósitos que o governo golpista almeja. Em primeiro lugar foi extinto o Ministério da Previdência, para que ele fosse diretamente subordinado ao Ministério da Fazenda, caso único no mundo. Quais são as reais intenções para trazer a Previdência para junto da Fazenda? É ali que se elaboram os orçamentos. É ali que se efetuam os cortes orçamentários. É ali que se pratica a austeridade. E a primeira medida pretendida é a desvinculação dos salários pagos aos aposentados do salário mínimo. Assim a definição dos reajustes salariais do Sistema Previdenciário dependeriam exclusivamente de um única pessoa, a pessoa do ministro. Assim, em muito pouco tempo o sistema poderá ser totalmente desmantelado, reduzido ao mínimo dos mínimos.

Outra das imposições é a idade mínima. Em cima desta questão existe toda uma falácia de que o Brasil é o único país que não leva este fator em conta. É mentira. Vejamos Fagnani a respeito: "O primeiro (critério para se aposentar) é a 'aposentadoria por idade', concedida aos homens com 65 anos e às mulheres com 60 anos, mais 15 de contribuição (trabalhador urbano). Os trabalhadores rurais do sexo masculino podem se aposentar aos 60 anos e as mulheres, aos 55. Portanto desde 1998, existe sim a 'aposentadoria por idade', que responde por 70% das aposentadorias concedidas". Quanto aos outros trabalhadores existem as restrições impostas pelo chamado "fator previdenciário".

Assim o Brasil, o país campeão em desigualdades sociais quer, através de seu governo ilegítimo, porque golpista, implantar as mais duras exigências mundiais para a concessão da aposentadoria, como a idade mínima de 65 anos para todos, atingindo inclusive as pessoas que já estão no sistema, em desrespeito flagrante aos direitos já adquiridos, além de submeter a todos a um sistema totalmente desregulamentado.

Por não ser tão extenso, transcrevo ainda as preocupações de André Singer, expressas no livro já citado, Por que gritamos golpe?, sobre a questão da reforma da previdência: "Cogita-se desvincular a seguridade social dos aumentos do salário mínimo. Para se ter uma ideia do que está em jogo, o economista Guilherme C. Delgado, do IPEA mostra que há 30 milhões de benefícios vinculados ao salário mínimo: 18,3 milhões da própria Previdência, 8 milhões do seguro-desemprego e 3,9 bilhões do Benefício de Prestação Continuada (BPC). São direitos da base da pirâmide que equivalem, em valor, a dez vezes o Bolsa Família. 'Removido esse vínculo, a questão do piso de benefícios sociais passaria a ser assunto administrativo do Ministério da Fazenda, a serviço do ajuste fiscal, como assim o fora na época dos governos militares', afirma Delgado. Em um cálculo inexato, mas expressivo, multiplique-se o número de benefícios por quatro (a família média) para imaginar quantos cidadãos poderiam eventualmente ser indiretamente atingidos pela medida em cogitação".

Haja perversidade na terra das perversidades! Houve um golpe constitucional com o impedimento da presidente Dilma com o objetivo de golpear permanentemente o espírito da Constituição de 1998. E..., nenhuma Lei de Responsabilidade Social.

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