terça-feira, 6 de dezembro de 2016

Reforma da Previdência. 17 pontos que marcam o fim da seguridade social.

No dia 5 de dezembro de 2016, a noite, o golpista Michel Temer enviou para a Câmara dos Deputados a PEC 287, da chamada Reforma da Previdência, que na verdade a destrói. A alegação da necessidade de fazê-la faz parte do discurso de que é a única forma capaz de manter os pagamentos. Em outras palavras, é melhor receber pouco do que nada. As medidas vem na contramão dos princípios da Constituição de 1988 que instituiu o conceito de Seguridade Social.
A projeção da imagem de pessoas idosas diante do projeto de Reforma da Previdência. Aumento da preocupação e insegurança.

Tomo como fonte O Globo, e alguns recheios da página do UOL para apresentar 17 itens básicos desta proposta de reforma/demolição:

1. Idade mínima: Ninguém poderá se aposentar antes de completar 65 anos de vida. Esta idade deverá  subir gradativamente;

2. Tempo mínimo de contribuição: Será elevado de 15 para 25 anos de contribuição. Para receber integralmente serão necessários 49 anos de contribuição e 65 de idade;

3. Quem será atingido: Todos os que tem menos de 50 anos (homens) e 45 anos (mulheres). Os que tem mais pagarão 50% de pedágio por cada ano que faltar. Se faltar um ano, deverá trabalhar mais 1,5 anos.

4. Entrada em vigor: Logo após a promulgação da lei, isto é, depois de aprovada pelo Congresso e assinada pelo presidente;

5. Para quem tem mais de 45 anos (mulher) e 50 anos (homem): Regime de transição, 50% sobre cada ano que faltar;

6. Cálculo do benefício: 51% sobre a média da contribuição, mais 1% a cada ano de trabalho a mais;

7. Atual fórmula 85/95: Vai acabar e vigorará a idade mínima de 65 anos e 25 de contribuição. Aposentadoria integral apenas com 49 anos de contribuição;

8. Funcionários públicos: A idade avançará dos atuais 55 (mulheres) e 60 anos (homens) e 30 ou 35 de contribuição, para a idade de 65 anos para todos;

9. Diferença entre homens e mulheres: Ela desaparecerá. Persistirá apenas para os que tem mais de 45 ou 50 anos de idade, que entrarão no regime de transição;

10. Regimes especiais: Os professores não terão mais. PMs e bombeiros não serão atingidos pela reforma:

11.Pensão por morte: Hoje é de 100% e passará para 50%, mais 10% por dependente;

12. Trabalhadores rurais: Hoje se aposentam com 55 e 60 anos. Todos passarão a 65 anos e também deverão contribuir, tipo MEI (micro empreendedor individual):

13. Benefícios assistenciais: LOAS. Hoje são concedidos a partir dos 65 anos e passarão para 70 anos e serão desvinculados do Salário Mínimo;

14. Desvinculação do Piso da Previdência do Salário Mínimo. Por medo jurídico esta medida atingirá apenas os benefícios e as pensões;

15. Fim da paridade entre servidores da ativa e aposentados: Retira a obrigatoriedade do reajuste concedido a todos na mesma data. Isso valerá para os que ingressaram no serviço público a partir de 2003. Em síntese, os aposentados que entraram no serviço público após 2003 não precisam receber os mesmos reajustes dos da ativa;

16. Alíquota de contribuição dos funcionários públicos federais: elevação da taxa de contribuição de 11 para 14%, servindo também de alíquota proposta para os governos estaduais:

17. Militares e as forças armadas: não serão atingidos por esta reforma. Serão atingidos através de outro projeto.

Uma observação final para os bobinhos que foram para a rua lutar contra a corrupção, fora Dilma e fora PT. Viram o que vocês foram pedir? Eu não fui. Preferi ficar em casa estudando política. Mas, lamentavelmente todos serão atingidos por esta e mais outras reformas. Creio ainda, que a medida que mais economia gerará, será a das muitas mortes precoces que ocorrerão.


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